quarta-feira, 23 de abril de 2008

Foral da Alfândega de Lisboa - p. 12




dor, que todas as que for possivel recolherem-se dentro das casas da dita Alfandega, se recolhaõ, para mais segurança, e melhor arrecadaçaõ dos direitos que pertencem a ella.
CAPITULO XXVI.
Que o porteiro do pateo naõ possa deixar sahir mercadorias ainda que sejaõ despachadas.

E Por quanto a porta da ponte da dita Alfandega se naõ pode abrir para effeito de se recolherem as ditas mercadorias que se nella descarregaõ, sem se abrir primeiro a porta do pateo da dita Alfandega, o Provedor mandará ao porteiro da porta do dito pateo, que todos os dias, manhã, e tarde venha muito cedo abrir, no que terá muita diligencia, e cuidado, para se dar espediente á descarga, e bom aviamento aos que nella trabalhaõ : porém o dito porteiro naõ deixará sahir mercadoria alguma das que no dito pateo custumaõ a estar. Posto que seja despachada, e lançadas nos livros da receita. E assi lhe conste por escrito da mesa da dita Alfandega, sem primeiro o Provedor, e Officiaes estarem na mesa, e o feitor, e porteiro na porta de dentro, por quanto naõ pertencem ao dito porteiro do pateo ter conta com taes despachos, mas saõ da obrigaçaõ do dito feitor, e porteiro de outra porta de dentro da dita Alfandega, como lhes ao diante será declarado. E sahindo alguma mercadoria pela dita porta do pateo despachada, ou por despachar por ordem, oudescuido do dito porteiro, a tempo, e a horas que naõ haja os ditos Officiaes feitor, e porteiros na outra porta de dentro, que tomem a conta da dita mercadoria, e assi Officiaes na mesa da dita Alfandega, para se continuar primeiro que saia com os livros da receita, pela ordem que ao diante lhe será da da, se perderá a dita mercadoria, e o dito porteiro do pateo que a deixar sahir pela porta delle, sem precederem as ditas diligencias, perderá seu Officio, além das mais penas que eu houver por bem.
CAPITULO XXVII.
Que se abra a porta da Alfandega todos os dias, manhã, e tarde.

E Porque para se poderem recolher na dita Alfandega as ditas mercadorias que se na dita ponte descarregaõ, e continuadamente costumaõ vir de diversas partes, convem estar a porta aberta para o dito effeito. E assi para bom aviamento, e despacho dos mercadores, e pessoas que vem á dita Alfandega despachar, mando ao Provedor della, que todos os dias, manhã, e tarde faça abrir a dita porta do primeiro dia do mez de Abril, até o derradeiro de Setembro ás sete horas da manhã, e ás tres horas da tarde, e do primeiro de Outubro, até o derradeiro de Março, ás oito horas da manhã, e ás duas da tarde, para o que seraõ todos os Officiaes muito continuos, de modo que a todo tempo se faça o que convem a meu serviço no recolhimento das ditas mercadorias, boa arrecadaçaõ de meus direitos, e commodidade das partes. E a dita porta se fechará de Abril, te fim de Setembro ás onze horas da manhã, e ás seis da tarde : e de Outubro até fim de Março ás doze do dia, e ás sinco da tarde, salvo quando ao dito Provedor parecer que ha mais mercadorias que recolher na dita Alfandega, e que convem estar mais tempo aberta, que as horas limitadas neste capitulo, o qual lhe mando, e aos ditos Officiaes, que o cumpraõ, e guardem inteiramente, como se nelle contém.
CAPITULO XXVIII.
Que trata das chaves que haverá na porta da Alfandega.

E Para que a porta da dita Alfandega, se abra, e feixe com a segurança que convem a meu serviço, e satisfaçaõ das partes que nella tem suas mercadorias, haverá na dita porta quatro chaves de differentes guardas, das quaes


Transcrito por Gabriel Donzeles Freitas.

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