sábado, 24 de julho de 2010

Foral da Alfândega, cap. IV

Paulo Werneck


Braun & Hogenberg: Lisboa (1617)
Fonte: http://maps.bpl.org
CAPITULO IV.
Que as náos ſurgiráõ antes do marco da franquia,
E Todas as náos, urcas, e navios que direitamente entrarem no porto da franquia deſta Cidade, que he o lugar onde eſtá o marco da dita franquia para baixo, naõ paſſaráõ do dito marco para dentro, ſem primeiro ſurgirem, para ſe fazer nelles pelo Officiaes da Alfandega ( que reſidem no porto de Belem ) a diligencia abaixo declarada, e ſem ſe fazer ſenaõ levantaráõ as ditas náos, urcas, e navios do dito porto avante do dito marco, ſobpena de cem cruzados da cadea, em que encorrerá o ſenhorio, ou Meſtre de cada humas da ditas náos, urcas, e navios.

Este capítulo (artigo) determina que deverá ocorrer a visita aduaneira [descrita no capítulo seguinte] antes que fundeiem na área delimitada para isso, a franquia.
Esse termo, franquia, hoje possui significados completamente distintos daquele que possui no foral, ligados a isenção ou imunidade.
Encontra-se todavia, no Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, a definição de ancoradouro de franquia como sendo o lugar onde fundeiam os navios, próxima da significação presumida no Foral, qual seja o de local determinado para o fundeamento de embarcações, correspondente hoje a área alfandegada.
Hoje os portos abertos ao tráfego internacional possuem bem delimitadas as áreas nas quais as embarcações podem atracar, delimitação essa facilitada pelos requisitos técnicos das embarcações modernas, e o Regulamento Aduaneiro proibe a aproximação de embarcações, para evitar o transbordo de cargas.
Naquela época e agora a preocupação - matizada pela tecnologia disponível - de definir um fluxo de mercadorias apto a sofrer a devida fiscalização.
Ponteiros
Sumário
Anterior: Capítulo III;
Próximo: Capítulo V;