Foral da Alfândega, cap. VIII

Paulo Werneck

Fonte: http://esperanca-futuro.blogspot.com/2010/09/navio-de-guerra-botafogo.html

CAPITULO VIII.

Da pena em que encorreráõ os Meſtres dos navios que naõ ſatisfizerem a obrigaçaõ da franquia.

E Acontecendo que depois de feita a dita noteficaçaõ que ſe no capitulo aſſima contém, os ditos ſenhorios, e Meſtres naõ venhaõ preſentar ſuas cartas de fretamentos ao dito Provedor, e Officiaes d’Alfandega, como lhe foi noteficado, encorrerá cada hum delles em pena de cem cruzados, pela deſobediencia de naõ cumprirem o que lhe por eſte Foral mando que façaõ, e apreſentando ſuas cartas de fretamentos ao dito Provedor, e Officiaes da Alfandega, conforme a dita noteficaçaõ no termo dos ditos tres dias, e naõ ſatisfazendo no dito termo aos Officiaes do dito porto de Belem, com o deſpacho que lhe foi dado, encorreráõ outro ſi nos ditos cem cruzados de pena, e ſe depois da dita condemnaçaõ naõ moſtrarem os ditos Meſtres cartas de fretamento, os obrigararáõ o dito Provedor, e Officiaes da Alfandega, a ſobirem com ſeus navios para ſima, e ancorarem ante o cais della, para deſcarregarem ſuas mercadorias; e dellas pagarem os direitos, e moſtrando depois da dita condemnaçaõ cartas de fretamento, vindo as ditas cartas em tal fórma que ſe devaõ de guardar, e naõ vindo fretados os ditos navios para eſta Cidade, lhes mandará o dito Provedor noteficar pelos ditos Officiaes de Belem de novo, que em termo doutros tres dias ſe ſaiaõ pela barra fóra, ou entrem a deſcarregar ſuas mercadorias, e paſſado o dito ſegundo termo, naõ ſatisfazendo nelle os obrigará o dito Provedor preciſamente a deſcarregarem.

Carta de fretamento equivale ao conhecimento de transporte. Segundo o Diccionario da lingua portugueza, de Antonio de Moraes Silva, de 1789, corresponde a "escritura, em que se contèm o ajustamento do frete do navio". Devemos lembrar que, à época, os navios eram proporcionalmente menores e as viagens mais longas e arriscadas, de modo que não tínhamos uma quantidade enorme de mercadorias de diferentes proprietários embarcadas num mesmo veículo, a justificar conhecimentos e manifestos.

Qual a importância dessa carta para o provedor e oficiais da Alfândega? Identificava os proprietários das mercadorias, a qualidade e o destino delas, inclusive se deveriam ser descarregadas em Lisboa ou se a embarcação apenas fazia escala na cidade.

Da importância das informações contidas na carta decorrem as penalidades pela sua não apresentação.
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