Foral da Alfândega de Lisboa - p. 69

CAPITULO CXXVI.
Do modo que se tera nos despachos das cousas que se mandarem de graça.
E Quando as ditas pessoas que naõ forem privilegiadas, lhe vierem de fóra da dita Alfandega, os fruitos, e novidades de suas rendas, posto que naõ tenhaõ lealdadas as ditas cousas : o Provedor da dita Alfandega, limitando-lhe a quantidade dellas, que lhe forem necessarias para uzo, e despeza de suas casas, sendo a qualidade das pessoas cujas forem : lhas despachará sem dellas pagarem fiza, como se as tiverem lealdadas ; por quanto das mais que houverem de vender, seraõ obrigados a pagarem os direitos inteiramente na dita Alfandega. E mandando-se ás ditas pessoas, que naõ foraõ privilegiadas, algumas cousas graciosamente, de fruítas, e outras, que se costumaõ a mandar de graça, sendo as ditas cousas taes, e de tal sorte, que notoriamente se entenda, que se mandaõ pela dita maneira, e sendo as pessoas de qualidade, a que se possaõ mandar, o Provedor da dita Alfandega, dando-lhe juramento, e constando-lhe o sobredito, lhe dará despeza no direito da fiza das ditas cousas a que lhe parecer, segundo a casa da pessoa a que se mandarem ; porém o direito da dizima pagaráõ inteiramente. E quando lhe parecer que as ditas pessoas naõ pedem bem a dita despeza, pela sorte das cousas, e por sua qualidade, lhe naõ concederá, nem fará as diligencias assima dítas, antes as obrigará a pagarem os direitos de dizima, e fiza ; e tambem negará aos mercadores a dita despeza daquellas cousas em que trataõ ordinariamente, por quanto dellas costumaõ a apartar algumas, que dizem que lhe mandaõ para effeito de naõ pagarem a dita fiza, e no dito caso procederá o dito Provedor com muita advertencia, e consideraçaõ, assim ao que toca a meu serviço, e boa arrecadaçaõ dos direitos da dita Alfandega (pelo muito que importaõ as meudezas do despacho das ditas cousas que se mandaõ) como pelo respeito com que se devem de dar os ditos juramentos, e pela igualdade, e justiças das partes ; á que hei por bem conceder este favor, e mercé, do direito da fiza, pela maneira assima dita, posto que a dita fiza se arrecade para minha fazenda por entrada na dita Alfandega, e dar cousas que se naõ mandarem de graça, ou o naõ justificarem as partes por juramento : como dito he, naõ haveraõ despeza alguma de fiza, posto que sejaõ de pouca importancia, e para seu proprio uzo.

CAPITULO CXXVII.
Que trata dos casos em que as mercadorias pertencem á Alfandega, por virem em segunda maõ, e mudarem natureza.
E Posto por este Foral seja provido, e declarado particularmente, que mercadorias pertencem á dita Alfandega, e de que partes, e quaes naõ pertencem a ella, por pertencerem a outras casas por bem dos foraes, e regimentos dellas, com tudo, por succederem muitas vezes casos, por razaõ dos quaes ha dividas entre os Officiaes da dita Alfandega, e os das ditas casas, e partes sobre os direitos de algumas mercadorias, e querendo nelles prover para se evitarem as ditas duvidas, e para que os direitos que se devem a minha fazenda, se arrendem inteiramente, pela maneira que a ella pertencem : hei por bem, e mando que os escravos de Saõ Thomé, que naõ pertencem á dita Alfandega ; acontecendo que se vendaõ nos pórtos dos Reinos de Castella, Ilhas das Canarias, e dos Assores, e Ilhas de Madeira, vindo depois a esta Cidade pa-

Transcrito por Monica Vicente de Souza Cardoso.

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