Foral da Alfandega, Cap. XI

Paulo Werneck

Abraham Storck (1635–1710): Cena Portuária

Fonte Wikimedia Commons

CAPITULO XI.

Que naõ poſſaõ eſtar navios ancorados entre as torres de Saõ Giaõ, e Belem, mais que duas marés.

E por evitar muitos incovenientes que ſe poderaõ ſeguir de ancorarem as náos, e navios que entraõ pela barra deſta Cidade ou ſahirem do Porto, e franquia della da torre de Belem até a torre de Saõ Giaõ? Hei por bem que nenhuma náo, urca, e navio dos que trazem, ou levaõ da franquia mercadorias, cujos direitos pertencem a Alfandega deſta Cidade, poſſa eſtar ancoradá entre as ditas torres mais tempo que dous dias, os quaes paſſados entraráõ da torre de Belem para dentro, e ancoraráõ no lugar da franquia; e nella ficaráõ obrigadas ás condiçoens da dita franquia, conforme aos capitulos atraz, ou ſahiráõ no termo dos ditos dous dias pela barra fóra, e mando ao Provedor, e Officiaes da dita Alfandega, que obriguem aos ſenhorios, e Meſtres das ditas náos, e navios, a cumprirem inteiramente eſte capitulo, e Capitães das ditas torres lho faraõ cumprir por meu ſerviço como ſe nelle contém.

Ao tempo desse Foral não haviam equipamentos como hoje os temos: telefones, radares, computadores. Tudo era bastante manual, e a vigilância basicamente visual. As autoridades aduaneiras distribuiam-se entre os postos de vigia, notadamente a Torre de Belem, e os armazéns da Alfândega, fazendo-se ao mar em batéis (barcos a remo), acompanhando o trânsito dos navios embarcando guardas.

Para que esse controle pudesse funcionar, fazia-se necessário ordenar a permanência e a movimentação das embarcações, para reduzir, nem diremos eliminar, as possibilidades de confusão.

Uma das medidas é a preconizada neste capítulo, que veda a permanência de barcos ancorados no trecho entre as torres (uma de cada lado do Rio) e a franquia, área à frente de Lisboa, mais acima no rio Tejo, onde as embarcações deveriam ancorar para carga e descarrega.

O prazo, talvez um pouco longo, dada a pequena distância entre as torres e a franquia, leva em consideração as marés, os ventos, pois naquele tempo também não havia motores...

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