critos, ou nas addiçoens dos livros da receita contra as partes, ou por ellas por inadvertencia, ou descuido, se emmendará logo na dita mesa, chamando o dito Provedor para isso as partes, e pessoas que for necessario, e havendo outro algum erro, ou engano, que mereça maior exame, e castigo, por ser contra meu serviço, e boa arrecadaçaõ de meus direitos, o dito Provedor se informará do caso, e sendo necessario devassará delle, mas naõ procederá contra os culpados, sem primeiro dar conta na Mesa de minha fazenda.CAPITULO XLVII.
Que naõ saiaõ mercadorias pela porta, quando entrarem outras, e que naõ haja cofres vazios sechados na Alfandega.
E Por quanto a porta da dita Alfandega he a cousa de mais importancia da dita cousa, e convem se proceda nella com muita ordem, e vigilancia, para que naõ haja duvidas, e erros em prejuizo dos direitos, que pertencem á minha fazenda, fará o dito Provedor que a dita porta esteja sempre despejada, e desembaraçada do concurso da gente, principalmente ao tempo que se nella vem, e contaõ as mercadorias despachadas, e quando se pela dita porta recolhem algumas mercadorias para dentro da dita Alfandega, naõ sahiraõ por ella outras despachadas antes sobrestará de todo o despacho da dita porta, até se as ditas mercadorias recolherem, para que naõ haja algum enleio, ou erro, como dito he : e o feitor, e porteiros da dita porta teraõ cuidado de ver se levaõ as pessoas que por ella sahem algumas mercadorias meudas escondidas, para as sonegarem aos direitos, e achando-lhas se perderaõ, e além disso encorreráõ as ditas pessoas, a que forem achadas, em pena da valia dellas : e por quanto para esseito de as levarem pela dita porta pouco a pouco, como dito he, as costumaõ a esconder na dita Alfandega, em cofres, arcas, caixões, barcas ; e outras vazilhas, que nella deixaõ vazias, e fechadas, nas quaes vieraõ outras mercadorias, que já despacharaõ, e leváraõ da dita Alfandega. Mando que na dita casa naõ possa ter pessoa alguma natural, ou estrangeira, de qualquer qualidade, que seja, algumas das sobreditas cousas, vazia, e fechada, e achando-se-lhe nella, encorrerá á pessoa, que assi tiver fechada, em pena de sincoenta cruzados, e isso tendo já despachadas, e fóra da dita Alfandega, as mercadorias que nella vieraõ, por quanto será obrigado levallas logo com as ditas mercadorias ao tempo que as despachar : e outro si mando que naõ haja na dita Alfandega almarios alguns fechados dos Officiaes della, salvo os que costumaõ a ter na mesa os Escrivães, e os que ha na casa dos livros da dita Alfandega ; ao Provedor della mando, que cumpra em tudo este capitulo, e o faça inteiramente guardar como se nelle contém.
CAPITULO XLVIII.
Do modo que se terá com o fato uzado, que naõ dever direitos.
E Por quanto costuma vir á dita Alfandega deste Reino, e de fóra delle muito fato, e roupa uzada em cofres, barris, malas, canafstras, e outras cousas fechadas, á qual vem em companhia de seus donos, e sem elles, e posto que as ditas cousas possaõ ser taes, e virem em modo, que naõ devaõ direitos por serem uzadas, e do proprio uzo das pessoas que as trazem, e por naõ virem de fóra a esta Cidade por mercancia, e para se venderem, ou alugarem, com tudo mando que se vejaõ todas, e se abraõ para isso os cofres, arcas, bahûs, e cousas em que vierem diante da mesa da dita Alfandega, e junto á porta della para que as possaõ ver o Provedor, e Officiaes, e o feitor, e porteiros da dita porta, e sendo as cousas taes, e achando o dito Provedor, e Officiaes fazendo-se as diligencias necessarias, que dellas se naõ devem direitos, as deixaráõ logo levar a seus donos livremente, sem para isso ser necessa-
Transcrito por Clarissa Kraul Martins.
Nenhum comentário:
Postar um comentário