CAPITULO. CXIX.
Do modo que se ha de entregar ao Thesoureiro o dinheiro das execuções.
E Feitas pelo executor da dita Alfandega as ditas execuções, que lhe forem carregadas em receita pelo Escrivaõ de seu cargo, como se nos capitulos atraz contèm, tendo por razaõ de dividas de addições dos livros da receita, que já nelles sejaõ carregados sobre o Thesoureiro, lhe entregará ao dito executor o dinheiro dellas, assi como o for executando das partes, e fará saber ao Provedor da dita Alfandega, as contias que lhe for entregando, para se porem verbas nas ditas addições, pelos Escrivães da receita, e assinadas pelo dito Thesoureiro, com todas as declarações necessarias, para descargo, e satisfaçaõ do dito executor, e das partes assinadas nas ditas addições : e nos feitos das execuções das ditas dividas, se poraõ outras taes verbas que declarem, que pela dita maneira ficaõ postas nos ditos livros da receita, e sendo as dividas, que o dito executor arrecadar, por razaõ de descaminhados, e penas crimes, direitos, e quaesquer outras cousas, que naõ sejaõ ainda carregadas ao dito Thesoureiro nos livros da receita corrente da dita Alfandega, quando lhe entregar as contias que tiver executado, fará outrosi saber ao dito Provedor, para se carregarem em receita ao dito Thesoureiro, nos ditos livros, com declaraçaõ da razaõ, porque se nelles carregaõ, e nos assentos, das obrigações das partes, e em quaesquer termos de fianças, em que estiverem obrigados na dita Alfandega, se poraõ verbas, em que se declare o modo, porque o dito Thesoureiro houve pagamento das ditas obrigações, e fianças, ou da parte dellas, de que for entregue, e que as ditas contias lhe saõ carregadas nos livros da receita a tantas folhas, e nos autos se poraõ outras taes verbas, para descargo do dito executor, e das partes, como dito he : e o Provedor da dita Alfandega será obrigado a ver cada mez a receita do dito executor, tomando-lhe por ella, e pelos feitos das ditas execuções, conta da diligencia, que nella faz, e das contias que tem executado, e entregues ao dito Thesoureiro, vendo se conformaõ os assentos de sua receita com a entrega pelas verbas assima ditas, para sobre o dito caso proceder como lhe parecer, que convem a meu serviço, boa arrecadaçaõ de minha fazenda.CAPITULO CXX.
Que haja na Alfandega livro separado para todas as fianças.
E Por quanto na dita Alfandega se tomaõ muitas fianças, por razaõ de differentes casos que succedem, as quaes por se escreverem em papeis soltos, se perdem muitas vezes, e dos feitos se tiraõ facilmente, por correrem por muitas maõs, e assi se fazem por differentes Officiaes, segundo a qualidade dos casos, porque se tomaõ as ditas fianças, no que recebe muito damno minha fazenda, pelas quaes razões, e por outras de milhor arrecadaçaõ della. Hei por bem, que na dita Alfandega haja hum livro na meza della, numerado, e assinado, como todos os mais da dita casa, no qual se faraõ todas as fianças que a ella pertencerem, assi por razaõ dos casos declarados neste Foral, como por quaesquer outros que succederem, posto que nelle naõ sejaõ declarados, no dito livro escreverá hum Escrivaõ só da meza da dita Alfandega, o tempo que lhe couber por distribuiçaõ, como o Provedor lhe repartir pela maneira, que ha de destribuir as occupações da dita meza, como atraz he
Transcrito por Munique do Nascimento P. Bittencourt Padilha.
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